A proposta de ampliar a fiscalização concorrencial sobre grandes plataformas digitais tornou-se uma das prioridades do governo federal na reta final de 2026. O Executivo articula a votação do Projeto de Lei 4.675/2025 na Câmara dos Deputados, enquanto empresas de tecnologia, entidades empresariais e parlamentares da oposição questionam os efeitos da iniciativa sobre a inovação, os custos operacionais e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O texto estabelece um novo modelo de regulação econômica para empresas com participação relevante nos mercados digitais. A principal mudança é permitir que o Cade imponha determinadas obrigações preventivas às plataformas enquadradas na legislação, sem depender necessariamente da comprovação prévia de uma infração concorrencial.
A proposta é tratada como prioridade pelo governo Lula, que pretende consolidar a regulação das grandes empresas de tecnologia como uma das principais iniciativas de sua agenda econômica para o próximo mandato.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está entre os apoiadores da proposta. O texto também reúne manifestações favoráveis de organizações da sociedade civil e de entidades representativas de diferentes segmentos empresariais.
Entre elas estão a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e representantes de parte do setor varejista.
A resistência envolve grandes plataformas digitais, a Federação do Comércio (Fecomercio), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e parlamentares ligados ao bolsonarismo.
Uma das principais controvérsias está relacionada à acusação de que a proposta poderia permitir interferências sobre conteúdos publicados e distribuídos nas plataformas.
Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) passaram a divulgar críticas ao projeto nas redes sociais. Frias afirmou que a regulação seria utilizada pelo governo para restringir manifestações contrárias à esquerda.
A mobilização retoma argumentos apresentados durante a tramitação de outras propostas relacionadas ao ambiente digital, como o PL 2.630, conhecido como projeto das fake news, e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, aprovado em 2025.
O governo procura diferenciar o novo projeto dessas iniciativas, sustentando que o PL 4.675/2025 trata da estrutura econômica dos mercados digitais e não estabelece regras de moderação de publicações.
Na terça-feira (10), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República promoveu um encontro no Palácio do Planalto com representantes da sociedade civil, entidades setoriais e empresas para discutir a proposta e organizar esclarecimentos sobre seu conteúdo.
O Executivo também elaborou um documento com respostas às principais críticas apresentadas pelas plataformas e por parlamentares contrários à iniciativa.
A mobilização ocorre paralelamente à circulação de materiais produzidos por empresas de tecnologia com argumentos contrários ao projeto, utilizados em manifestações públicas e publicações de integrantes da oposição e influenciadores digitais.
O diretor-executivo da Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, afirmou identificar sinais de uma mobilização coordenada para disseminar informações incorretas sobre a proposta.
Um dos argumentos difundidos nas redes sociais é o de que o relatório estaria sendo mantido em sigilo. Entretanto, o substitutivo elaborado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto, foi apresentado em julho e está disponível para consulta pública no site da Câmara.
Machado tem realizado reuniões com bancadas partidárias para tentar viabilizar a votação. Estão previstos encontros com representantes do Republicanos e do PSD na terça-feira (17), em meio à tentativa de incluir o texto na pauta do plenário.
O parlamentar afirmou que parte da resistência decorre de interpretações equivocadas sobre o alcance da proposta. Segundo ele, a regulação concorrencial não deve ser confundida com mecanismos de controle de mensagens ou publicações em redes sociais.
O relator também defende a aprovação ainda em 2026, antes da mudança na composição do Congresso Nacional. Sua avaliação é que a nova configuração do Senado, a partir de 2027, poderá dificultar o avanço da iniciativa.
O projeto prevê a criação de uma estrutura especializada dentro do Cade para acompanhar a concorrência nos mercados digitais e fiscalizar empresas consideradas de relevância sistêmica.
Poderão ser enquadrados nessa categoria grupos econômicos com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou receita anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões, desde que atendam aos demais critérios relacionados à sua atuação e relevância nos mercados digitais.
O porte econômico, portanto, funciona como um dos requisitos para a análise regulatória, não significando que todas as empresas acima desses valores serão automaticamente submetidas às mesmas obrigações.
Entre as medidas previstas estão exigências de transparência, portabilidade de dados e interoperabilidade, que permitem a comunicação e a utilização de informações entre diferentes serviços e plataformas.
O texto também busca restringir práticas pelas quais empresas dominantes favorecem seus próprios produtos, condicionam o acesso a determinados serviços à contratação de outros ou utilizam a dependência comercial de parceiros para impor condições desfavoráveis à concorrência.
Outra prática contemplada pela proposta é a utilização do desenho das interfaces digitais para direcionar artificialmente as escolhas dos usuários.
As medidas poderiam atingir diferentes modelos de negócios. No comércio eletrônico e nos mecanismos de busca, por exemplo, a intenção é impedir que plataformas privilegiem indevidamente seus próprios produtos em relação aos oferecidos por concorrentes.
No mercado de aplicativos, a discussão envolve as condições impostas por grandes lojas digitais aos desenvolvedores, incluindo cobranças e restrições comerciais.
Já no setor de entregas, uma das preocupações é evitar que plataformas utilizem sua posição de mercado para obrigar restaurantes a contratar sistemas específicos de pagamento ou aceitar condições comerciais potencialmente anticompetitivas.
Empresas como Amazon, Google, Apple e iFood aparecem entre os exemplos utilizados no debate sobre práticas que poderiam ser examinadas sob a nova legislação. Isso não significa que todas tenham cometido as condutas mencionadas ou que estejam automaticamente sujeitas às medidas previstas.
As grandes plataformas argumentam que, embora o projeto não estabeleça regras diretas de moderação de conteúdo, as competências atribuídas ao Cade poderiam alcançar aspectos tecnológicos que influenciam sua distribuição.
Segundo essa interpretação, a possibilidade de exigir alterações em sistemas, interfaces e termos de uso criaria espaço para intervenções com consequências sobre o funcionamento dos serviços digitais.
A principal divergência, entretanto, está no caráter preventivo da regulação.
O projeto segue uma abordagem semelhante à adotada pelo Digital Markets Act, da União Europeia, e pela legislação britânica de mercados digitais, que permitem impor obrigações específicas a grandes plataformas antes da comprovação de determinadas infrações concorrenciais.
Para os defensores desse modelo, a intervenção antecipada é necessária porque investigações tradicionais podem levar anos, enquanto as condições de concorrência nos mercados digitais se transformam rapidamente.
Os críticos sustentam que a legislação brasileira já oferece instrumentos para combater abusos econômicos e que a ampliação das competências do Cade poderá gerar insegurança jurídica.
A deputada Any Ortiz (PP-RS), relatora de outra proposta sobre concorrência digital, afirma que o tamanho das empresas não deveria ser suficiente para justificar novas exigências regulatórias.
Na avaliação da parlamentar, seria necessário demonstrar a existência de práticas predatórias antes da imposição de obrigações. Ela também manifesta preocupação com possíveis efeitos negativos sobre a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
O consultor jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), Igor Luna, considera que a proposta concede poderes excessivamente amplos ao órgão antitruste.
Segundo ele, a legislação permitiria exigir mudanças significativas em produtos, serviços e estruturas tecnológicas sem que houvesse comprovação de infração ou demonstração de benefícios concretos aos consumidores.
Luna também questiona a ausência de um estudo de impacto econômico capaz de estimar os custos adicionais de adaptação das empresas e a possibilidade de repasse dessas despesas aos usuários.
Outro argumento apresentado pelos opositores é que o Cade já pode adotar medidas cautelares para impedir danos à concorrência durante investigações, o que reduziria a necessidade de criar um novo regime de intervenção preventiva.
O professor Nicolo Zingales, da FGV Direito Rio, discorda dessa avaliação. Especialista em regulação de plataformas digitais, ele argumenta que a existência de instrumentos emergenciais não substitui regras destinadas a prevenir problemas estruturais de concorrência.
Para Zingales, a proposta brasileira apresenta avanços em relação aos modelos regulatórios europeu e britânico, especialmente na construção de mecanismos voltados às características dos mercados digitais.
A discussão também mobilizou pesquisadores brasileiros e estrangeiros ligados a universidades internacionais. Um grupo de economistas e juristas encaminhou uma carta ao presidente da Câmara defendendo a aprovação da proposta.
A tramitação do PL 4.675/2025 ocorre em regime de urgência, aprovado pela Câmara em março de 2026. O substitutivo apresentado por Aliel Machado em julho permanece como referência para as negociações.
A expectativa do relator é viabilizar a votação no plenário ainda neste ano. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado antes de uma eventual sanção presidencial.










