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Regulação das big techs divide governo e oposição

Governo tenta acelerar votação de projeto que regula a concorrência digital. Big techs alertam para custos, enquanto defensores apontam riscos de concentração

A proposta de ampliar a fiscalização concorrencial sobre grandes plataformas digitais tornou-se uma das prioridades do governo federal na reta final de 2026. O Executivo articula a votação do Projeto de Lei 4.675/2025 na Câmara dos Deputados, enquanto empresas de tecnologia, entidades empresariais e parlamentares da oposição questionam os efeitos da iniciativa sobre a inovação, os custos operacionais e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O texto estabelece um novo modelo de regulação econômica para empresas com participação relevante nos mercados digitais. A principal mudança é permitir que o Cade imponha determinadas obrigações preventivas às plataformas enquadradas na legislação, sem depender necessariamente da comprovação prévia de uma infração concorrencial.

A proposta é tratada como prioridade pelo governo Lula, que pretende consolidar a regulação das grandes empresas de tecnologia como uma das principais iniciativas de sua agenda econômica para o próximo mandato.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está entre os apoiadores da proposta. O texto também reúne manifestações favoráveis de organizações da sociedade civil e de entidades representativas de diferentes segmentos empresariais.

Entre elas estão a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e representantes de parte do setor varejista.

A resistência envolve grandes plataformas digitais, a Federação do Comércio (Fecomercio), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e parlamentares ligados ao bolsonarismo.

Uma das principais controvérsias está relacionada à acusação de que a proposta poderia permitir interferências sobre conteúdos publicados e distribuídos nas plataformas.

Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) passaram a divulgar críticas ao projeto nas redes sociais. Frias afirmou que a regulação seria utilizada pelo governo para restringir manifestações contrárias à esquerda.

A mobilização retoma argumentos apresentados durante a tramitação de outras propostas relacionadas ao ambiente digital, como o PL 2.630, conhecido como projeto das fake news, e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, aprovado em 2025.

O governo procura diferenciar o novo projeto dessas iniciativas, sustentando que o PL 4.675/2025 trata da estrutura econômica dos mercados digitais e não estabelece regras de moderação de publicações.

Na terça-feira (10), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República promoveu um encontro no Palácio do Planalto com representantes da sociedade civil, entidades setoriais e empresas para discutir a proposta e organizar esclarecimentos sobre seu conteúdo.

O Executivo também elaborou um documento com respostas às principais críticas apresentadas pelas plataformas e por parlamentares contrários à iniciativa.

A mobilização ocorre paralelamente à circulação de materiais produzidos por empresas de tecnologia com argumentos contrários ao projeto, utilizados em manifestações públicas e publicações de integrantes da oposição e influenciadores digitais.

O diretor-executivo da Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, afirmou identificar sinais de uma mobilização coordenada para disseminar informações incorretas sobre a proposta.

Um dos argumentos difundidos nas redes sociais é o de que o relatório estaria sendo mantido em sigilo. Entretanto, o substitutivo elaborado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto, foi apresentado em julho e está disponível para consulta pública no site da Câmara.

Machado tem realizado reuniões com bancadas partidárias para tentar viabilizar a votação. Estão previstos encontros com representantes do Republicanos e do PSD na terça-feira (17), em meio à tentativa de incluir o texto na pauta do plenário.

O parlamentar afirmou que parte da resistência decorre de interpretações equivocadas sobre o alcance da proposta. Segundo ele, a regulação concorrencial não deve ser confundida com mecanismos de controle de mensagens ou publicações em redes sociais.

O relator também defende a aprovação ainda em 2026, antes da mudança na composição do Congresso Nacional. Sua avaliação é que a nova configuração do Senado, a partir de 2027, poderá dificultar o avanço da iniciativa.

O projeto prevê a criação de uma estrutura especializada dentro do Cade para acompanhar a concorrência nos mercados digitais e fiscalizar empresas consideradas de relevância sistêmica.

Poderão ser enquadrados nessa categoria grupos econômicos com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou receita anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões, desde que atendam aos demais critérios relacionados à sua atuação e relevância nos mercados digitais.

O porte econômico, portanto, funciona como um dos requisitos para a análise regulatória, não significando que todas as empresas acima desses valores serão automaticamente submetidas às mesmas obrigações.

Entre as medidas previstas estão exigências de transparência, portabilidade de dados e interoperabilidade, que permitem a comunicação e a utilização de informações entre diferentes serviços e plataformas.

O texto também busca restringir práticas pelas quais empresas dominantes favorecem seus próprios produtos, condicionam o acesso a determinados serviços à contratação de outros ou utilizam a dependência comercial de parceiros para impor condições desfavoráveis à concorrência.

Outra prática contemplada pela proposta é a utilização do desenho das interfaces digitais para direcionar artificialmente as escolhas dos usuários.

As medidas poderiam atingir diferentes modelos de negócios. No comércio eletrônico e nos mecanismos de busca, por exemplo, a intenção é impedir que plataformas privilegiem indevidamente seus próprios produtos em relação aos oferecidos por concorrentes.

No mercado de aplicativos, a discussão envolve as condições impostas por grandes lojas digitais aos desenvolvedores, incluindo cobranças e restrições comerciais.

Já no setor de entregas, uma das preocupações é evitar que plataformas utilizem sua posição de mercado para obrigar restaurantes a contratar sistemas específicos de pagamento ou aceitar condições comerciais potencialmente anticompetitivas.

Empresas como Amazon, Google, Apple e iFood aparecem entre os exemplos utilizados no debate sobre práticas que poderiam ser examinadas sob a nova legislação. Isso não significa que todas tenham cometido as condutas mencionadas ou que estejam automaticamente sujeitas às medidas previstas.

As grandes plataformas argumentam que, embora o projeto não estabeleça regras diretas de moderação de conteúdo, as competências atribuídas ao Cade poderiam alcançar aspectos tecnológicos que influenciam sua distribuição.

Segundo essa interpretação, a possibilidade de exigir alterações em sistemas, interfaces e termos de uso criaria espaço para intervenções com consequências sobre o funcionamento dos serviços digitais.

A principal divergência, entretanto, está no caráter preventivo da regulação.

O projeto segue uma abordagem semelhante à adotada pelo Digital Markets Act, da União Europeia, e pela legislação britânica de mercados digitais, que permitem impor obrigações específicas a grandes plataformas antes da comprovação de determinadas infrações concorrenciais.

Para os defensores desse modelo, a intervenção antecipada é necessária porque investigações tradicionais podem levar anos, enquanto as condições de concorrência nos mercados digitais se transformam rapidamente.

Os críticos sustentam que a legislação brasileira já oferece instrumentos para combater abusos econômicos e que a ampliação das competências do Cade poderá gerar insegurança jurídica.

A deputada Any Ortiz (PP-RS), relatora de outra proposta sobre concorrência digital, afirma que o tamanho das empresas não deveria ser suficiente para justificar novas exigências regulatórias.

Na avaliação da parlamentar, seria necessário demonstrar a existência de práticas predatórias antes da imposição de obrigações. Ela também manifesta preocupação com possíveis efeitos negativos sobre a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

O consultor jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), Igor Luna, considera que a proposta concede poderes excessivamente amplos ao órgão antitruste.

Segundo ele, a legislação permitiria exigir mudanças significativas em produtos, serviços e estruturas tecnológicas sem que houvesse comprovação de infração ou demonstração de benefícios concretos aos consumidores.

Luna também questiona a ausência de um estudo de impacto econômico capaz de estimar os custos adicionais de adaptação das empresas e a possibilidade de repasse dessas despesas aos usuários.

Outro argumento apresentado pelos opositores é que o Cade já pode adotar medidas cautelares para impedir danos à concorrência durante investigações, o que reduziria a necessidade de criar um novo regime de intervenção preventiva.

O professor Nicolo Zingales, da FGV Direito Rio, discorda dessa avaliação. Especialista em regulação de plataformas digitais, ele argumenta que a existência de instrumentos emergenciais não substitui regras destinadas a prevenir problemas estruturais de concorrência.

Para Zingales, a proposta brasileira apresenta avanços em relação aos modelos regulatórios europeu e britânico, especialmente na construção de mecanismos voltados às características dos mercados digitais.

A discussão também mobilizou pesquisadores brasileiros e estrangeiros ligados a universidades internacionais. Um grupo de economistas e juristas encaminhou uma carta ao presidente da Câmara defendendo a aprovação da proposta.

A tramitação do PL 4.675/2025 ocorre em regime de urgência, aprovado pela Câmara em março de 2026. O substitutivo apresentado por Aliel Machado em julho permanece como referência para as negociações.

A expectativa do relator é viabilizar a votação no plenário ainda neste ano. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado antes de uma eventual sanção presidencial.

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