O Senado Federal aprovou na quinta-feira (12) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), com 49 votos favoráveis e 19 contrários. O texto, que agora retorna para análise da Câmara dos Deputados, foi amplamente modificado, o que deve elevar a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A estimativa inicial de 27,97% subiu para pelo menos 28,55%, segundo cálculos preliminares do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Apesar das controvérsias, o governo e os parlamentares concordaram que, embora não seja ideal, o texto representa um avanço significativo após décadas de tentativas de reforma tributária. O secretário da reforma tributária, Bernard Appy, reconheceu as concessões feitas no projeto, mas destacou que o governo preferia menos exceções. Eduardo Braga, por sua vez, argumentou que a simplificação do sistema tributário deve reduzir a sonegação fiscal e os litígios jurídicos, podendo compensar o impacto inicial nas alíquotas.
Entre as mudanças mais significativas está a inclusão de serviços como distribuição e tratamento de água e esgoto na alíquota reduzida de 60%, com impacto direto na elevação da alíquota geral. Outros setores também receberam benefícios fiscais, como artes cênicas, biscoitos sem cacau e insumos agrícolas, além de produtos tradicionais como erva-mate e óleos vegetais.
O Senado também aprovou benefícios para cooperativas de saúde, diminuiu a tributação de imóveis e reduziu a alíquota total das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) para 5%. Serviços de telecomunicações, como telefonia e internet, foram incluídos na lista de itens que permitem cashback para famílias de baixa renda.
Uma das questões mais polêmicas foi a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Apesar das tentativas do governo de reverter a decisão, a proposta de recolocar esses itens na lista de produtos sobretaxados não obteve apoio suficiente no plenário. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, criticou a decisão e prometeu buscar reverter o tema na Câmara dos Deputados.
Outro ponto controverso foi a manutenção de incentivos a fontes de energia como carvão e gás natural, considerados menos sustentáveis. Setores como as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e centrais eólicas receberam prorrogações de incentivos fiscais, enquanto cigarros terão alíquotas ajustadas pela inflação anualmente.
O projeto também estabeleceu que o Imposto Seletivo não incidirá sobre exportações de combustíveis e bens minerais destinados ao transporte. No entanto, propostas para desonerar passagens aéreas internacionais e reduzir a alíquota máxima de 26,5% para 25% foram rejeitadas.
Apesar das divergências, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou a aprovação como um marco histórico para o sistema tributário brasileiro, que se tornará mais simples e menos burocrático. Ainda assim, o texto enfrentará novos debates na Câmara, com discussões previstas para os próximos meses.
