A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece ações permanentes para prevenir e combater o superendividamento dos consumidores brasileiros.
De acordo com o texto aprovado, essas ações deverão ser intensificadas anualmente durante a semana do Dia Mundial do Consumidor (15 de março). As medidas incluem:
- Divulgação de informações sobre os riscos do superendividamento, destacando que ele representa uma forma de exclusão social de consumidores e famílias;
- Conscientização dos consumidores sobre seus direitos, deveres e responsabilidades;
- Esclarecimento à sociedade sobre a necessidade de concessão de crédito de maneira transparente e responsável.
O relator do projeto, deputado Patrus Ananias (PT-MG), destacou a gravidade da situação do superendividamento no Brasil, lembrando que, em 2023, mais de 71 milhões de brasileiros estavam inadimplentes. Ele recomendou a aprovação da proposta.
O texto final, baseado no Projeto de Lei 3156/21 do deputado José Nelto (União-GO), foi elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta altera a Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, e inclui a promoção de cursos de educação financeira pelos órgãos de defesa do consumidor, com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. (Com Agência Câmara)
