Enquanto o governo segue em seu esforço arrecadatório para alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, um movimento suprapartidário na Câmara dos Deputados busca resolver um impasse envolvendo a tributação de compras do exterior de até US$ 50,00 − atualmente isentas, mas que são alvo de forte pressão de varejistas no plano doméstico.
Os esforços com motivações distintas, que une esforço fiscal e atendimento a empresas nacionais, ganhou força no Congresso Nacional nas últimas semanas, mas deve enfrentar resistências da opinião pública, como a primeira ofensiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cobrar imposto dos e-commerces chineses que estavam ganhando terreno contra as companhias brasileiras.
Na época, o barulho nas redes sociais fez o governo recuar e lançar o programa Remessa Conforme, oferecendo benefícios às varejistas estrangeiras em troca de regularização da situação junto ao Fisco. Durante a implementação da medida, a Receita Federal ganhou tempo para estudar uma forma para fixar uma alíquota sobre tais operações − mas o movimento ainda não prosperou.
Um dos projetos sobre o assunto em tramitação na Câmara dos Deputados pode representar um aumento nas receitas ao propor o fim da isenção do imposto sobre importação para compras de até US$ 50,00 feitas pela internet (PL 2339/2022).
O texto tem encontrado apoiadores entre as bancadas mais diversas: do PT ao PL, passando por siglas do “centrão”, como Progressistas e PSD. A avaliação é que o atual modelo tem provocado concorrência desleal e prejudicado não apenas grandes varejistas brasileiras, mas principalmente o pequeno comércio nas cidades.
O projeto, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e relatado pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), prevê que o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de honrar o compromisso. A expectativa é que um parecer seja apresentado até o fim do mês na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
“Para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da venda da mercadoria estrangeira quando se tratar de remessa postal internacional”, diz trecho da justificativa do projeto em análise.
“Assim, o imposto de importação deverá ser recolhido pela pessoa física ou jurídica que comercializar a mercadoria até a data da sua entrada em território nacional, e o não recolhimento do imposto de importação (…) permitirá que o destinatário da mercadoria recolha o valor do imposto de importação no prazo de 90 dias da entrada da mercadoria em território nacional”, prossegue.
No projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, enviado ao Congresso, a equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50,00. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras aos cofres públicos.
Em vigor desde agosto, o programa Remessa Conforme confere isenção do imposto de importação (de 60%) para compras de até US$ 50,00, mediante pagamento de ICMS (alíquota de 17%) e envio de informações sobre as transações à Receita Federal. A equipe econômica aguarda o aumento da adesão ao programa para que a base de dados possa se expandir, e o Fisco consiga definir a formatação das novas regras e alíquota. Recentemente, a gigante Amazon passou a aderir ao programa.
Para as empresas que seguem fora do Remessa Conforme, permanece a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50,00. Existe, ainda, a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.
Pressão dos varejistas
No início de outubro, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas afirmou que o órgão atingiu 46% de preenchimento de declarações e a meta é se aproximar de 100% até o fim do ano.
Com o aumento no rigor da fiscalização, de acordo com o secretário, já foi possível saber que um mesmo CPF mandou 16 milhões de encomendas, o que, segundo ele, trata-se de indício de fraude.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e outras entidades que representam o setor têm pressionado parlamentares e o governo federal para que haja cobrança de mais impostos sobre as vendas de empresas estrangeiras, como forma de preservar a isonomia na concorrência.
Por outro lado, o avanço do projeto de lei que acaba com a isenção das compras feitas pela internet poderia implicar em insatisfação dos consumidores que utilizam os sites de fora do país para fazer compras.
O texto está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
(Com Agências)
