A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avançam na preparação das notificações a contribuintes classificados como devedores contumazes, com envio previsto ainda neste mês. O levantamento inicial aponta cerca de 3,6 mil empresas sob análise, embora o número final dependa de uma triagem técnica que avalia critérios legais e situações específicas que podem excluir parte desse grupo.
O enquadramento considera, entre outros fatores, a existência de débitos reiterados, sem justificativa plausível, e superiores ao patrimônio das companhias. A referência de R$ 15 milhões em dívidas tributárias é um dos parâmetros utilizados, mas não define isoladamente a classificação. Dados recentes indicam que cerca de 13,7 mil empresas acumulam débitos acima desse valor, somando aproximadamente R$ 2,3 trilhões inscritos em dívida ativa.
O processo de seleção envolve a verificação de situações excepcionais previstas em lei, como débitos com exigibilidade suspensa, inclusão em programas de transação tributária ou impactos decorrentes de calamidade pública. Esses elementos podem retirar empresas da lista final, ao ajustar o cálculo do passivo considerado para fins de classificação. A análise também inclui a natureza das dívidas e o histórico de relacionamento do contribuinte com o Fisco.
As notificações apresentarão os fundamentos da classificação, incluindo períodos de apuração e valores devidos. As empresas terão prazo de 30 dias para apresentar defesa administrativa. Caso não haja manifestação ou o recurso seja rejeitado, o CNPJ poderá ser declarado inapto até a regularização das pendências. Em determinadas situações previstas em lei, a decisão pode produzir efeitos imediatos, mesmo com recurso em andamento.
A condição de devedor contumaz implica restrições relevantes, como impedimento de participação em licitações públicas, acesso a benefícios fiscais e adesão a programas especiais de negociação de dívidas. Além disso, a legislação permite à Fazenda solicitar a falência de empresas em processo de recuperação judicial. O objetivo declarado das autoridades é reduzir práticas que distorcem a concorrência e melhorar a eficiência do sistema tributário, com efeitos indiretos sobre a arrecadação e o ambiente de negócios.
Estados e municípios também poderão encaminhar informações sobre contribuintes inadimplentes, ampliando a base de dados federal. A legislação estabelece ainda que normas estaduais incompatíveis com a lei complementar perdem eficácia, enquanto regras alinhadas continuam válidas, inclusive com possibilidade de adoção de critérios próprios para caracterização local.
