O governo enviará ao Congresso nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com previsão de superávit primário efetivo pouco acima de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado representa melhora frente ao déficit de 0,4% projetado para 2026, mas ainda é insuficiente para interromper o crescimento da dívida pública.
A proposta prevê que as principais despesas obrigatórias submetidas ao limite do arcabouço fiscal cresçam entre 6,8% e 6,9% em termos nominais. O percentual ficará abaixo dos 7,7% de correção do teto de gastos, abrindo espaço para ampliar em aproximadamente 20% as despesas discricionárias, que incluem investimentos e recursos necessários ao funcionamento dos órgãos públicos.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a mudança aumenta a capacidade do governo de administrar o Orçamento. As despesas discricionárias estão atualmente próximas de R$ 180 bilhões. Uma base maior também oferece espaço adicional para contingenciamentos caso a arrecadação fique abaixo do esperado, além de permitir reforçar investimentos do Novo PAC.
A desaceleração das despesas obrigatórias reflete uma economia estimada em cerca de R$ 100 bilhões para 2027 em comparação com um cenário sem as medidas de controle adotadas pelo governo. Aproximadamente R$ 80 bilhões são atribuídos ao pacote fiscal de 2024, enquanto quase R$ 20 bilhões decorrerão de três gatilhos para limitar o crescimento das despesas.
Entre eles está a trava de 0,6% para o crescimento real das despesas com pessoal, com economia estimada em R$ 10 bilhões. Outro mecanismo limita determinadas vinculações legais à regra geral do arcabouço, gerando aproximadamente R$ 2 bilhões. A retirada das receitas de petróleo e gás do cálculo utilizado para estabelecer o piso da saúde deverá abrir espaço adicional entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões.
A meta oficial para 2027 é de superávit de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Como determinadas despesas, incluindo parte dos precatórios, podem ser excluídas do cálculo da meta, o resultado efetivo previsto será menor, pouco acima de 0,1% do PIB. É esse resultado mais amplo que tem maior importância para a trajetória do endividamento.
A diferença continua sendo um dos principais pontos de preocupação do mercado. A dívida bruta do governo geral está próxima de 82% do PIB, mais de dez pontos percentuais acima do nível observado no início do atual mandato. Projeções coletadas pelo Banco Central indicavam mediana de 87% do PIB para 2027. A Instituição Fiscal Independente estima que seria necessário um superávit de aproximadamente 2,1% do PIB para colocar a dívida em trajetória de queda.
Apesar desse quadro, o governo afirma que não precisará incluir novas medidas de arrecadação para fechar o Orçamento, diferentemente do ocorrido nas propostas de 2024 e 2025. O texto contará com receitas provenientes de leilões de petróleo, embora em volume inferior aos R$ 31 bilhões inicialmente projetados para 2026.
Entre outras despesas, o PLOA deverá considerar a capitalização integral de R$ 6 bilhões nos Correios. A proposta também trará salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, alta de R$ 120, ou 7,4%. O novo piso terá impacto sobre benefícios previdenciários, BPC, seguro-desemprego e abono salarial.
