A Operação Distrato, deflagrada nesta quarta-feira (15) pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP), investiga um esquema de comercialização de créditos falsos de ICMS que, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP), envolveu 752 empresas e teria provocado um prejuízo tributário estimado em R$ 3,8 bilhões. A ação reúne o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), a Sefaz-SP e as polícias Civil e Militar para aprofundar as investigações, reunir novas provas, identificar os beneficiários econômicos do esquema e responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, cível e penal.
Ao todo, a Justiça autorizou o cumprimento de 38 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé. Entre os principais alvos está um grupo econômico ligado ao advogado Nelson Wilians, cujo escritório foi alvo das buscas. Em Londrina (PR), a advogada Mayra de Paula também é investigada. Segundo o Ministério Público, ela atuaria como parceira de Wilians nas supostas fraudes. Até o momento, as investigações estão em andamento e eventual responsabilização criminal dependerá da conclusão do inquérito e do oferecimento de denúncia pelo MP.
De acordo com a investigação, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam a empresas paulistas um modelo de planejamento tributário que prometia reduzir o ICMS devido ao Estado por meio da utilização de créditos tributários supostamente existentes. Esses créditos eram apresentados como regularmente constituídos e autorizados pela administração tributária, induzindo os clientes a acreditar na legalidade da operação. Após a assinatura dos contratos, as empresas deixavam de recolher integralmente o imposto e remuneravam os intermediários com honorários de êxito que chegavam a 70% do valor dos créditos utilizados.
Segundo a Secretaria da Fazenda, os créditos comercializados nunca existiram e não possuíam qualquer autorização administrativa. As investigações apontam que o esquema utilizava uma rede de empresas de fachada para emitir notas fiscais e simular operações capazes de justificar a geração dos supostos créditos tributários. Posteriormente, esses valores eram registrados na escrituração fiscal das empresas contratantes como se fossem créditos acumulados de ICMS, reduzindo artificialmente o imposto a ser recolhido ao Estado.
Para conferir aparência de legalidade às operações, os investigados também teriam utilizado contratos, procurações, apólices de seguro e até documentos falsamente atribuídos à própria administração tributária. Parte dos créditos estaria vinculada a empresas consideradas inaptas, massas falidas ou operações sem qualquer lastro econômico, reforçando a suspeita de que a estrutura foi criada exclusivamente para dar sustentação documental às fraudes.
A investigação teve início a partir de uma frente de inteligência fiscal criada pela Secretaria da Fazenda para identificar movimentações atípicas envolvendo créditos de ICMS. A partir desse monitoramento, foram abertas centenas de ordens de serviço fiscal para verificar os lançamentos realizados pelas empresas. As auditorias identificaram irregularidades em 752 contribuintes, culminando na constituição de mais de R$ 3,8 bilhões em créditos tributários. Segundo a pasta, esse montante representa os valores que o Estado entende terem deixado de ser recolhidos e que agora são cobrados por meio de autos de infração. As empresas autuadas ainda poderão exercer o direito de defesa nas esferas administrativa e judicial.
Conforme o Ministério Público, os investigados poderão responder, conforme o avanço das apurações, por crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro. A apuração busca identificar toda a cadeia de beneficiários do esquema, incluindo intermediários, empresas participantes e eventuais responsáveis pela criação e utilização dos créditos considerados inexistentes.
Além do impacto direto sobre a arrecadação estadual, a Secretaria da Fazenda afirma que o esquema também provocou concorrência desleal no mercado, já que as empresas que utilizaram os créditos irregulares reduziram artificialmente sua carga tributária e passaram a operar com vantagem competitiva em relação aos contribuintes que recolhem regularmente o ICMS. A pasta acrescenta que os R$ 3,8 bilhões apurados nesta investigação fazem parte de um conjunto de ações fiscais recentes que já somam cerca de R$ 10 bilhões em autuações, embora esses valores ainda estejam sujeitos aos procedimentos administrativos e judiciais de cobrança.
