A ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional em discussão na Câmara dos Deputados pode produzir um efeito relevante além da redução de impostos para micro e pequenas empresas: uma perda bilionária de receitas destinadas à Previdência.
Estimativas da Receita Federal apontam que somente a mudança nas regras do Simples reduziria a arrecadação previdenciária em R$ 23,8 bilhões em 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028. Caso as novas faixas já estivessem valendo em 2026, o impacto seria de R$ 21,7 bilhões.
Esses números não incluem a proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que produziria uma perda adicional para o sistema previdenciário.
O impacto ganha relevância diante da situação das contas do Regime Geral de Previdência Social. Segundo Leonardo Rolim, especialista em Previdência e consultor da Câmara dos Deputados, o déficit previdenciário deve ficar próximo de R$ 350 bilhões neste ano mesmo sem considerar os efeitos da eventual alteração do Simples.
A preocupação é que a mudança reduziria receitas justamente quando as despesas previdenciárias enfrentam pressões estruturais, como o envelhecimento da população e a política de valorização real do salário mínimo.
O efeito fiscal da proposta, porém, não se limita à Previdência. Considerando todos os tributos federais, a Receita calcula que as mudanças no Simples provocariam renúncia de R$ 41,1 bilhões em 2026, R$ 45 bilhões em 2027 e R$ 48,9 bilhões em 2028.
As estimativas foram elaboradas a pedido do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto de lei complementar que trata do tema. O parlamentar solicitou à equipe econômica uma avaliação detalhada das consequências fiscais da proposta aprovada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O texto prevê uma ampliação expressiva dos limites para enquadramento no regime simplificado. O teto anual das microempresas subiria dos atuais R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para empresas de pequeno porte, passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
A Receita simulou como essa mudança afetaria tanto empresas que já pertencem ao Simples quanto companhias atualmente tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido que poderiam migrar para o regime simplificado.
A maior perda estimada viria das próprias empresas que já participam do Simples e passariam a ocupar novas faixas de faturamento. Somente esse movimento reduziria a arrecadação previdenciária em R$ 20,3 bilhões em 2026, R$ 22,3 bilhões em 2027 e R$ 24,2 bilhões em 2028.
A migração de empresas atualmente enquadradas no lucro real produziria perda adicional de R$ 768 milhões, R$ 842 milhões e R$ 915 milhões, respectivamente, nos três anos. Para aquelas provenientes do lucro presumido, a redução seria de R$ 611 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 728 milhões em 2028.
A soma desses efeitos leva aos R$ 25,9 bilhões de impacto previdenciário projetados para 2028.
O projeto também modifica as regras do MEI. O limite anual de faturamento subiria de R$ 81 mil para R$ 144 mil em 2026 e passaria a ser corrigido posteriormente pelo IPCA.
Separadamente, essa alteração representaria renúncia tributária estimada em R$ 2,96 bilhões neste ano, R$ 3,37 bilhões em 2027 e R$ 3,85 bilhões em 2028. A parcela diretamente relacionada à Previdência seria de R$ 1,1 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 1,5 bilhão, respectivamente.
Quando Simples e MEI são considerados conjuntamente, o impacto fiscal estimado sobe para R$ 44 bilhões em 2026, R$ 48,4 bilhões em 2027 e R$ 52,8 bilhões em 2028.
A dimensão da renúncia tornou-se um dos principais pontos de divergência entre a equipe econômica e parlamentares que defendem a atualização.
Goetten sustenta que as faixas do Simples precisam ser revistas juntamente com o teto do MEI para evitar distorções entre os regimes. O governo, por outro lado, resiste à ampliação do Simples por causa do impacto sobre a arrecadação e encaminhou ao Congresso uma proposta restrita à atualização do MEI.
O impasse deve adiar a votação. O relator afirmou que a matéria poderá chegar ao plenário apenas na última semana de agosto ou depois das eleições e informou que está analisando os cálculos apresentados pelo governo.
Especialistas também divergem sobre alguns dos efeitos da proposta, mas chamam atenção para o custo fiscal. Rogério Nagamine avalia que a ampliação do MEI pode aumentar problemas de focalização já existentes no programa.
José Ronaldo Souza Júnior, sócio da Quantivis Analytics e professor do Ibmec, contesta a interpretação de que a alteração seria apenas uma correção dos limites pela inflação. Para ele, mesmo uma atualização desse tipo produz perda efetiva de arrecadação e adiciona pressão a um sistema previdenciário que já enfrenta desafios de financiamento.
A própria Receita colocou uma barreira adicional para o avanço do texto. No documento encaminhado ao relator, o órgão afirma que, sem medidas capazes de compensar a perda de receitas, o projeto seria incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
