Entidades que representam as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios vão pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetos a pontos do PLP 124/2022, que altera regras do processo administrativo tributário e do Código Tributário Nacional.
O movimento reúne Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco, Fenafim, Febrafite e Anafisco, além do diretor do Comsefaz, André Horta. As entidades prepararam um manifesto indicando os artigos e incisos que, em sua avaliação, podem prejudicar a arrecadação e a capacidade de fiscalização.
O documento será entregue ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e às lideranças do governo na Câmara e no Senado. O objetivo é tentar retirar os dispositivos considerados problemáticos antes da sanção presidencial.
Uma das principais críticas envolve limitações à atuação dos auditores fiscais. Segundo as entidades, determinadas regras aprovadas podem dificultar investigações tributárias complexas e operações aduaneiras, especialmente em situações nas quais a administração precisa agir rapidamente para preservar provas ou evitar a perda de créditos tributários.
O manifesto também aponta possíveis dificuldades para responsabilizar beneficiários, controladores e organizadores de estruturas consideradas artificiais e utilizadas para evasão, fraude tributária ou sonegação. Na avaliação das entidades, as mudanças podem reduzir a capacidade do Fisco de alcançar os responsáveis efetivos por determinadas operações.
Outro ponto contestado é o potencial aumento da duração dos processos tributários. Os representantes do Fisco argumentam que algumas das novas etapas previstas podem tornar o contencioso mais longo e reduzir a eficiência da administração fiscal.
As críticas incluem ainda dispositivos relacionados à arbitragem e mediação tributária, autorregularização e compartilhamento das atividades de lançamento. As entidades não se opõem necessariamente a esses instrumentos, mas questionam a forma como algumas regras foram incorporadas ao projeto.
Um dos pontos considerados mais sensíveis é a possibilidade de a autorregularização prévia se tornar uma etapa necessária antes do lançamento fiscal. Segundo o manifesto, essa exigência poderia alcançar inclusive situações com suspeita de fraude, risco de decadência do crédito tributário ou possibilidade de desaparecimento de provas.
As entidades defendem que os vetos não eliminariam os avanços do PLP 124/2022. A proposta é preservar os dispositivos considerados positivos e retirar aqueles que, na avaliação dos representantes das administrações tributárias, exigem maior discussão técnica.
Caso os vetos sejam apresentados, o Congresso ainda poderá posteriormente mantê-los ou derrubá-los, conforme o procedimento legislativo previsto para projetos submetidos à sanção presidencial.
