Em meio à crescente preocupação com o impacto das plataformas de apostas no Brasil, o Ministério da Fazenda, sob a liderança interina do secretário-executivo Dario Durigan, sinalizou nesta quarta-feira (25) medidas rigorosas para conter o endividamento das famílias e regularizar o setor. O governo brasileiro está atento ao potencial aumento da inadimplência causado pelo elevado comprometimento de renda em jogos de apostas, popularmente conhecidas como "bets". No país, 113 empresas já solicitaram autorização para operar, de acordo com Durigan.
Durigan ressaltou que a regulação do setor de apostas, promovida pelo Ministério da Fazenda, impõe às empresas a responsabilidade de compartilhar informações que permitam o controle do endividamento por CPF. "Haverá o compartilhamento em tempo real das informações das empresas sérias, que já possuem uma participação significativa na economia brasileira", afirmou. Ele destacou ainda que essas plataformas patrocinam importantes setores, como a TV e o futebol, intensificando sua presença no mercado.
Regulamentação pendente desde 2008
A regulamentação das apostas no Brasil, embora prevista desde 2008 durante o governo Temer, só agora está sendo efetivamente articulada. Durigan enfatizou que o Ministério da Fazenda foi o principal agente na contenção de abusos relacionados às apostas, e a partir de 1º de outubro, empresas que não regularizaram sua situação serão bloqueadas.
Uma das maiores preocupações do governo está relacionada à propaganda enganosa. O secretário reiterou que "não se pode falar que aposta é investimento ou que alguém vai ficar rico com isso". Ele também destacou que, no agregado, a aposta sempre resulta em perda de dinheiro para o apostador, já que "a banca sempre ganha". Essa abordagem é parte de uma conscientização mais ampla conduzida pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo de promover um jogo responsável, que não comprometa a saúde mental dos jogadores.
Parceria interministerial e combate à lavagem de dinheiro
A regulação das apostas envolve uma articulação entre diversos ministérios, como o da Saúde, Esporte e Justiça, além da Anatel e da Secretaria de Tecnologia, que estão colaborando para o bloqueio de plataformas não regularizadas. O compartilhamento de dados será fundamental para garantir a soberania nacional e a conformidade das operações no setor.
Durigan também mencionou que operações da Polícia Federal contra empresas de apostas têm sido apoiadas por informações de inteligência da Secretaria de Apostas e da Receita Federal. Essas ações buscam combater fraudes e manipulação de resultados, além de prevenir a lavagem de dinheiro, um dos maiores desafios do setor.
Tributação e contribuição fiscal
Embora a principal motivação para a regulamentação das apostas não seja arrecadatória, o impacto fiscal não pode ser ignorado. Segundo Durigan, empresas do setor terão de contribuir com o pagamento de tributos como qualquer outro segmento econômico. A expectativa é que a tributação envolva três principais frentes: a outorga, taxa de fiscalização recorrente e tributos padrão como PIS/Cofins e Imposto de Renda.
Além disso, uma tributação específica sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que considera o lucro líquido das apostas após prêmios pagos e tributos, será destinada a áreas prioritárias como Saúde, Educação e Esporte. Essa medida visa não apenas garantir paridade entre setores, mas também assegurar que o segmento de apostas contribua para o desenvolvimento social e econômico do país.
