O Ministério Público do Tocantins ampliou as investigações sobre supostas irregularidades em operações de antecipação de créditos de servidores públicos estaduais e acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para verificar a existência de procedimentos relacionados ao caso. O foco do inquérito civil público é apurar um possível tratamento privilegiado concedido ao Banco de Brasília (BRB) nas operações envolvendo passivos retroativos devidos a servidores civis e militares do Estado.
A decisão foi assinada pelo procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade Leal Júnior, e teve origem em uma notícia-crime que apontou possíveis irregularidades na operacionalização dessas antecipações de crédito. Entre os fatos sob investigação estão eventual acesso indevido a dados pessoais e financeiros dos servidores, concentração incomum das operações em uma única instituição financeira, ausência ou insuficiência de contratos de cessão de crédito e a possível participação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro.
Segundo o despacho, há necessidade de verificar se os fatos investigados possuem relação com procedimentos já existentes em outras instâncias. Por esse motivo, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao STJ e à Procuradoria-Geral da República para saber se há investigações envolvendo o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ou outras autoridades com foro privilegiado relacionadas a tratativas com o BRB, operações financeiras, contratos públicos, intermediação política ou fatos conexos.
O documento também prevê consulta ao Supremo Tribunal Federal para verificar eventual existência de investigações envolvendo o BRB e o Banco Master que possam guardar relação com os fatos apurados no Tocantins. O despacho ressalta que essa verificação busca identificar possíveis conexões com procedimentos em andamento, sem afirmar a existência de envolvimento das instituições em irregularidades.
Além da atuação junto aos órgãos de controle e investigação, o Ministério Público requisitou uma série de documentos às Secretarias de Estado da Administração e da Fazenda. Os pedidos incluem informações sobre a contratação das operações, critérios utilizados para a antecipação dos créditos dos servidores, processos administrativos e registros relacionados às transações realizadas.
O BRB também foi oficialmente oficiado para encaminhar documentos e esclarecimentos considerados relevantes para a apuração. O objetivo é reunir elementos que permitam verificar a regularidade das operações financeiras e a eventual existência de tratamento diferenciado na condução dos contratos.
O inquérito civil segue em fase de coleta de informações e não representa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas. As diligências têm como finalidade esclarecer os fatos, identificar eventuais conexões com outras investigações em curso e avaliar se houve violação às normas que regem a administração pública e as operações financeiras envolvendo recursos de servidores estaduais.
