O governo federal estima que o projeto de lei complementar que amplia os limites do Microempreendedor Individual (MEI) terá impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta, enviada ao Congresso Nacional, eleva gradualmente o teto anual de faturamento da categoria e flexibiliza as regras para contratação de empregados.
Pelo texto, o limite de receita bruta passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil anuais a partir de 2028. O projeto também autoriza que os microempreendedores individuais mantenham até dois funcionários registrados, em vez do limite atual de um empregado.
Segundo as estimativas do Executivo, a ampliação do regime resultará em renúncia de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O impacto decorre da permanência de um número maior de empreendedores no enquadramento do MEI, que possui tributação simplificada e contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em vez da migração para regimes tributários mais onerosos, como o Simples Nacional.
Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o MEI reúne atualmente cerca de 17 milhões de inscritos. Os participantes do programa recolhem tributos por meio de uma guia mensal fixa, que inclui contribuição equivalente a 5% do salário mínimo para a Previdência Social.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumenta que o teto de faturamento permaneceu inalterado desde janeiro de 2018, sem acompanhar a inflação acumulada no período. De acordo com os cálculos apresentados pelo Executivo, apenas a atualização monetária elevaria esse limite para aproximadamente R$ 143 mil em 2028.
Por esse motivo, a proposta é apresentada como uma recomposição do valor real do teto de enquadramento, e não como uma ampliação da abrangência do regime.
O governo também sustenta que a defasagem do limite contribuiu para o desenquadramento de milhares de microempreendedores nos últimos anos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) apontam que 101.216 empresários deixaram o regime entre 2025 e 2026 após ultrapassarem o teto de faturamento vigente. Até junho deste ano, outros 44,5 mil foram desenquadrados pelo mesmo motivo.
Além da atualização do limite de receita, o projeto busca ampliar a capacidade operacional dos pequenos negócios ao permitir a contratação de um segundo empregado. O texto também autoriza a substituição temporária de funcionários afastados por licença-maternidade, auxílio-doença ou outras hipóteses previstas em lei, sem que isso implique desenquadramento do regime.
Embora apresente estimativas detalhadas para a perda de arrecadação tributária, a proposta não traz projeções específicas sobre os impactos para as contas da Previdência Social.
O projeto estabelece ainda que as novas regras somente entrarão em vigor se a renúncia de receita estiver contemplada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa hipótese, o governo não será obrigado a apresentar medidas compensatórias adicionais, desde que a perda de arrecadação esteja incorporada às previsões oficiais do Orçamento.
