O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 aponta uma melhora significativa das contas do Governo Central, com previsão de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, mas algumas das premissas utilizadas para sustentar esse resultado ainda precisam ser explicadas. A avaliação é dos economistas Felipe Salto, Josué Pellegrini e Daniel Ferraz, que chamam atenção principalmente para a forte redução projetada das transferências a estados e municípios e das despesas obrigatórias.
Na análise dos especialistas, o resultado previsto para 2027 equivale a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB) e representa uma melhora de 0,51 ponto percentual em relação à projeção de déficit de 0,38% do PIB para 2026. O PLOA foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso com receitas líquidas estimadas em R$ 2,848 trilhões e despesas primárias de R$ 2,830 trilhões. Os números oficiais confirmam a previsão de superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões.
Para efeito do cumprimento da meta fiscal, o resultado é ainda mais elevado. Ao serem descontados R$ 64,7 bilhões em despesas que a legislação permite excluir dessa apuração, o superávit considerado sobe para R$ 83,4 bilhões. O valor fica R$ 10,1 bilhões acima do centro da meta fiscal estabelecida para 2027, de R$ 73,2 bilhões, correspondente a 0,5% do PIB.
Apesar da melhora apresentada pelo governo, Salto, Pellegrini e Ferraz identificam pontos que exigem uma análise mais cuidadosa. O PLOA trabalha com um PIB nominal de aproximadamente R$ 14,78 trilhões. Nesse cenário, as receitas líquidas correspondem a 19,27% do PIB, enquanto as despesas primárias representam 19,14%. Em comparação com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre, os economistas calculam um aumento de 0,32 ponto percentual do PIB nas receitas líquidas e uma redução de 0,2 ponto percentual nas despesas.
É na composição das receitas, porém, que aparece uma das principais ressalvas dos especialistas. A receita total apresenta redução de 0,26 ponto percentual do PIB, movimento considerado esperado diante dos ganhos de arrecadação obtidos em 2026 com a elevação do preço do barril de petróleo. Ao mesmo tempo, as transferências aos entes subnacionais recuam 0,57 ponto percentual do PIB.
Segundo os economistas, é justamente essa forte redução das transferências que permite que a receita líquida aumente proporcionalmente, mesmo diante da queda da receita total. Para Salto, Pellegrini e Ferraz, a magnitude dessa redução chama atenção e precisa ser explicada. Na prática, compreender de onde viria essa diminuição é importante para avaliar até que ponto o avanço projetado das receitas líquidas poderá efetivamente se concretizar.
As dúvidas também aparecem do lado das despesas. Os analistas apontam que o PLOA considera redução de 0,34 ponto percentual do PIB nas despesas obrigatórias. Para eles, trata-se de uma queda expressiva para ocorrer em apenas um ano, sobretudo sem a adoção de novas medidas capazes de produzir uma economia dessa dimensão.
A avaliação ganha relevância porque o Orçamento de 2027 já precisa absorver os efeitos do novo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, relacionado à Reforma Tributária do Consumo, com impacto equivalente a aproximadamente 0,2 ponto percentual do PIB. Os dados divulgados pelo governo também mostram redução da participação das despesas obrigatórias no conjunto dos gastos primários, de 92,4% em 2026 para 91,7% em 2027.
Salto, Pellegrini e Ferraz reconhecem que existem mecanismos capazes de conter parte do crescimento dessas despesas. Um deles é o gatilho previsto na Lei Complementar nº 200, de 2023, que limita a 0,6% o crescimento real das despesas com pessoal em 2027, desconsiderando precatórios e sentenças judiciais. A restrição decorre das regras do Regime Fiscal Sustentável e já foi incorporada à elaboração do Orçamento.
Outro efeito considerado pelos economistas vem da Lei Complementar nº 235, de 2026, originada do PLP nº 114, que proporciona uma contenção estimada em R$ 8,9 bilhões. Mesmo levando em conta essas duas providências, entretanto, os especialistas avaliam que os valores não parecem suficientes, por si só, para explicar toda a redução projetada das despesas obrigatórias.
Esse é um dos pontos centrais da análise. A questão levantada pelos economistas não está simplesmente na existência de medidas de contenção, mas na diferença entre o impacto esperado dessas medidas e a magnitude da queda das despesas obrigatórias apresentada no Orçamento. Por isso, eles consideram necessário detalhar quais outros fatores sustentam a projeção.
Ao mesmo tempo, o espaço destinado às despesas discricionárias aumenta. Esses gastos, que incluem despesas de custeio e investimentos sobre as quais o governo possui maior capacidade de decisão, estão estimados em R$ 266,8 bilhões para 2027. As despesas obrigatórias, por sua vez, somam aproximadamente R$ 2,563 trilhões.
O limite de despesas do Governo Central estabelecido pelas regras fiscais foi calculado em R$ 2,576 trilhões para 2027, crescimento de 7,7% em relação ao limite de 2026. O avanço resulta da aplicação de uma inflação de 4,64%, correspondente ao IPCA acumulado entre julho de 2025 e junho de 2026, combinada com crescimento real de 2,5%. O cálculo incorpora ainda R$ 10,4 bilhões referentes à diferença entre a inflação anteriormente projetada e o índice efetivamente considerado na atualização do limite.
O conjunto dos números leva Salto, Pellegrini e Ferraz a uma leitura que combina melhora fiscal com cautela sobre sua composição. O PLOA de 2027 apresenta uma mudança relevante em relação ao resultado esperado para 2026 e projeta um superávit mesmo quando consideradas todas as despesas primárias, sem depender apenas das exclusões permitidas para o cumprimento formal da meta.
A questão levantada pelos especialistas está na sustentação dessa trajetória. Parte importante da melhora projetada passa por uma redução expressiva das transferências aos entes subnacionais e, principalmente, por uma queda das despesas obrigatórias que, na avaliação dos economistas, ainda não está suficientemente explicada pelas medidas já adotadas.
Assim, embora o Orçamento de 2027 apresente números fiscais melhores e uma margem de R$ 10,1 bilhões sobre o centro da meta após as exclusões autorizadas pela legislação, a análise de Salto, Pellegrini e Ferraz indica que a qualidade desse ajuste dependerá da capacidade do governo de demonstrar como pretende alcançar algumas das reduções previstas. Mais do que o superávit apresentado no projeto, são as premissas por trás das receitas, transferências e despesas obrigatórias que determinarão a consistência do cenário fiscal projetado para 2027.
