O decreto que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31). A secretaria terá 3 subsecretarias e 38 cargos profissionais.
Em nota, a pasta diz que a nova estrutura vai aperfeiçoar as ações de governo, “com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.
“Também serão executadas pela nova secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico”, afirma o ministério.
A Fazenda diz que o objetivo é prevenir e não induzir ao endividamento e proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores, além de monitorar e fiscalizar as ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790/2023.
Sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei regula as apostas de quota fixa e o “mercado de bets”. Ela estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; e estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
Com a SPA, a Fazenda passa a ter 8 secretarias:
▪️ Secretaria Executiva;
▪️ Secretaria Especial da Receita Federal;
▪️ Secretaria do Tesouro Nacional;
▪️ Secretaria de Assuntos Internacionais;
▪️ Secretaria de Política Econômica (SPE);
▪️ Secretaria de Reformas Econômicas;
▪️ Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária;
▪️ Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
