A cerca de uma semana do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta sobre os riscos nas projeções do governo para o resultado primário do próximo ano. A conclusão do tribunal, apresentada em um relatório sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, destaca preocupações com a possibilidade de frustração de receitas, aumento de despesas obrigatórias e limitações ao contingenciamento dos gastos discricionários.
O PLDO, que serve como base para a elaboração do Orçamento, foi enviado pelo governo ao Legislativo em abril deste ano e prevê uma meta fiscal de déficit zero para 2025, com a projeção de um superávit de R$ 10,8 bilhões. No entanto, os auditores do TCU consideram as estimativas de receita primária líquida como "otimistas", estimando que as projeções do governo estão entre R$ 35,6 bilhões e R$ 50,7 bilhões acima das previsões baseadas em dados do mercado. Esse excesso de otimismo aumenta o risco de frustração nas receitas.
Riscos Identificados pelo TCU
O TCU também aponta que as projeções para o aumento das despesas primárias totais ultrapassam o limite de crescimento real de 2,5% ao ano, conforme permitido pelo novo arcabouço fiscal. Isso pode levar a uma compressão significativa das despesas discricionárias, excluindo as emendas obrigatórias e os mínimos constitucionais de saúde e educação. O tribunal alerta que, sem uma revisão legislativa, o aumento das despesas obrigatórias e as dotações proporcionais à receita poderiam resultar em um shutdown da máquina pública ou comprometer a âncora fiscal do novo regime fiscal sustentável (RFS).
Além disso, os técnicos do TCU destacam que, embora o PLDO 2025 inclua ações para melhorar a governança de programas sociais e cortar benefícios irregulares, ele não apresenta propostas concretas para abordar diretamente o risco de compressão das despesas discricionárias.
Contingenciamento e Meta Fiscal
Um terceiro risco identificado pelo TCU é a limitação imposta ao contingenciamento de despesas do Orçamento, especialmente se o alcance da meta de déficit zero estiver ameaçado durante a execução orçamentária. O tribunal observou que o novo arcabouço fiscal permite intervalos de tolerância para o resultado primário, com o governo mirando o limite inferior da meta, e não o centro. Essa abordagem pode levar o resultado a se aproximar do limite inferior em casos de frustração de receita, ou a aumentar as despesas em casos de excesso de receita, esgotando novamente o espaço fiscal disponível.
O TCU também chamou atenção para o fato de que mirar o limite inferior da banda do primário para contingenciamento, embora legal, pode gerar "inconsistências a longo prazo na trajetória da dívida", dependendo das projeções de resultado primário utilizadas nas estimativas. O PLDO 2025 permite um déficit de até R$ 31 bilhões em 2025.
Por fim, o tribunal ressalta que as premissas do governo — como o crescimento das despesas em ritmo inferior ao das receitas e o aumento do resultado primário a partir de 2026 — podem ser "irrealistas" se não houver uma revisão das despesas obrigatórias ou das discricionárias vinculadas à receita.
