A recente implementação da tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais está gerando dúvidas sobre seu real impacto na economia brasileira. Segundo especialistas em tributação, ainda é difícil mensurar os efeitos dessa nova regra. A preocupação não se limita apenas aos acionistas e dividendos das empresas; há temores de que a medida possa restringir investimentos, pressionar salários dos funcionários e resultar em alta de preços de produtos e serviços.
Luis Henrique Costa, sócio de Direito Tributário do BMA Advogados, explica que a tributação vai atingir empresas de diversos setores, desde que sejam multinacionais com receita superior a € 750 milhões, incluindo setores como tecnologia, construção civil e automotivo.
"De forma integrada global, não é que a empresa vai pagar mais. O que muda é que, se estiver pagando menos de 15%, vai pagar essa diferença aqui. Então, vai ter aumento de carga para as empresas que contam com algum benefício, principalmente. Isso vai reduzir o lucro pós-impostos. Encarece a lucratividade da empresa e isso alcança todos os stakeholders," afirmou Costa.
Apesar da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trazer mitigadores e exceções — como um piso de investimentos ou um tamanho mínimo de folha de pagamento das companhias —, efeitos adversos ainda são possíveis. Segundo Costa, a nova tributação pode inibir contratações e afetar os investimentos, pois quando a tributação não é neutra, ela impacta na economia. "O investidor vai olhar se o setor tem algum benefício fiscal ou não e vai botar isso na equação," argumenta o especialista.
Impacto nos custos e conformidade fiscal
As novas regras se aplicam a multinacionais em geral e, por seguirem os padrões estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), incluem empresas brasileiras como a Embraer e a Petrobras. Para Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, focar nas grandes empresas faz sentido devido ao alto custo de conformidade fiscal envolvido no processo de tributação.
"Para as empresas, é um custo de conformidade gigante, e isso gera insegurança porque a medida é muito subjetiva e há poucos mecanismos de resolução de conflito na esfera da fiscalização. Isso pode aumentar ainda mais o contencioso," destaca Canado.
Ela alerta que o efeito da tributação vai além do lucro do acionista, pois pode acabar sendo repassado para funcionários e consumidores. Estudos da Tax Foundation, instituição americana, mostram que aumentos recentes na tributação sobre o lucro das empresas não necessariamente reduzem os ganhos dos acionistas. "No mundo ideal, a taxa reduziria o lucro do empresário. Mas não é óbvio que quem vai pagar esse aumento é o acionista. Vamos ter de ver na prática. Estudos mostram que essas medidas reduzem investimento, salários de funcionários ou trazem aumento de preço de produtos e serviços," afirmou Vanessa. Segundo ela, por esse motivo, o real efeito na arrecadação só será conhecido com o tempo.
Um passo atrás na reforma do Imposto de Renda
Os especialistas ainda entendem que, embora a medida tenha sido adotada para alinhar o Brasil às orientações da OCDE e tenha potencial para aumentar a arrecadação, ela pode ter um efeito negativo no já atrasado processo de reforma do Imposto de Renda. "É uma cereja num bolo estragado. Temos uma legislação de IR muito ruim. A regra é muito velha, há uma série de mudanças há tempos recomendadas pela OCDE que não foram feitas. E isso é importante como planejamento de longo prazo, de melhora de ambiente de negócios e geração de empregos," defende a especialista do Insper.
Um ponto central, segundo Canado, é que a medida quase não afeta a competitividade das companhias de países desenvolvidos, que são exportadores de capital. Já o Brasil, por ser um importador de capital, se torna mais caro para o investidor. Dessa forma, o aumento na carga tributária pode prejudicar o país em termos de atração de investimentos estrangeiros, dificultando ainda mais o crescimento econômico.
Com a implementação da tributação mínima, resta observar como as multinacionais irão se adaptar a essa nova realidade e quais serão os reflexos no ambiente de negócios brasileiro nos próximos anos.
