Com o fim da autorização do Supremo Tribunal Federal para o pagamento de precatórios fora do teto de gastos se aproximando, o governo começou a discutir alternativas para reincorporar essas despesas ao orçamento a partir de 2027. Entre as propostas em estudo está a possibilidade de ampliar a meta fiscal do ano, proporcionalmente ao volume de precatórios, permitindo algum grau de flexibilização sem comprometer a regra do arcabouço.
Ainda não há uma definição, mas o tema começa a ganhar espaço na agenda da equipe econômica, especialmente porque o tempo para encontrar uma solução é curto. Como 2026 será um ano eleitoral, as decisões de maior impacto político e fiscal precisarão ser tomadas antes da elaboração do próximo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser enviado em abril do ano que vem.
Os precatórios são dívidas da União reconhecidas judicialmente, que devem ser pagas após decisão final da Justiça. Embora não estejam sob controle direto do governo, seu impacto no orçamento é significativo. Foi por esse motivo que, no fim do governo Bolsonaro, uma emenda constitucional criou um limite anual para esses pagamentos. A medida, no entanto, foi considerada inconstitucional pelo STF, que autorizou o governo a quitá-los com créditos extraordinários até 2026.
A partir de 2027, essa brecha deixará de existir. E embora os pagamentos só ocorram no mandato seguinte, o orçamento do ano será formulado ainda pela gestão atual. A pressão será ainda maior porque os números terão que ser apresentados no meio da campanha presidencial.
Para 2026, o Ministério do Planejamento estima 69,7 bilhões de reais em precatórios federais, sem contar os de pequeno valor e as dívidas de estatais. Considerando todas as sentenças judiciais, o valor pode ultrapassar 115 bilhões de reais — número que será fechado oficialmente no fim deste mês.
Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Planejamento, defende que o governo comece a trabalhar com uma estimativa mais antecipada dos precatórios, de forma que os valores já estejam disponíveis antes da definição da meta fiscal. Com isso, seria possível incluir as obrigações nas peças orçamentárias de forma mais realista.
A ideia seria permitir que parte da meta fiscal fosse ajustada conforme o tamanho da conta com precatórios. Em um cenário de forte aumento, por exemplo, uma fração dos valores extras poderia ser incorporada ao resultado fiscal, enquanto outra parte seria compensada com corte de despesas.
Segundo Guimarães, esse modelo também serviria em momentos de menor pressão. Caso os precatórios venham abaixo do esperado, o governo poderia optar por manter a meta mais apertada, sem usar o espaço adicional para ampliar gastos — reforçando o compromisso com o equilíbrio fiscal.
O desafio, segundo ele, é encontrar uma solução que não comprometa a credibilidade do arcabouço fiscal nem crie incentivos negativos para a gestão de litígios judiciais. Deixar tudo dentro do teto pode inviabilizar a regra; manter tudo fora pode levar à perda de controle sobre a evolução das despesas.
Independentemente do caminho escolhido, Guimarães garante que a atual equipe econômica vai apresentar uma proposta antes do fim do mandato. “Não é um problema para o governo seguinte”, afirma. As discussões devem se intensificar a partir do fim deste mês.
