O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, que estabelece a previsão de receitas e despesas do governo federal para o ano. A proposta passou em votação simbólica, sem registro nominal dos votos, e agora segue para sanção presidencial.
O texto aprovado projeta um superávit primário de R$ 15 bilhões, valor superior aos R$ 3,7 bilhões originalmente propostos pelo governo. De acordo com o relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Ângelo Coronel (PSD-BA), esse resultado foi possível graças ao ajuste da inflação aplicado ao teto de gastos. No entanto, o superávit só se concretiza porque R$ 44 bilhões destinados ao pagamento de precatórios foram excluídos do cálculo do limite de despesas. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que esses valores não sejam contabilizados para efeito do teto nem da meta fiscal. Conforme acordo firmado entre o governo e a Corte, os precatórios passarão a integrar a meta fiscal apenas a partir de 2027.
Entre os pontos de destaque do orçamento está a previsão de R$ 18,1 bilhões para a faixa 3 do programa Minha Casa, Minha Vida. Durante a tramitação no plenário, o texto foi alterado para especificar que os recursos serão destinados ao “financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do programa”. Na semana anterior, o governo havia solicitado formalmente ao relator o remanejamento de receitas financeiras do Fundo Social do Pré-Sal para essas operações, liberando parte dos recursos do FGTS tradicionalmente utilizados no programa habitacional, o que poderá permitir a ampliação da chamada faixa estendida.
O orçamento também destina R$ 3,6 bilhões ao programa Vale-Gás. Inicialmente, o governo havia proposto apenas R$ 600 milhões, mas precisou reforçar a dotação com outros R$ 3 bilhões ao longo do ano passado. Para o programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de estudantes na escola, a proposta manteve a previsão de R$ 1 bilhão, de acordo com os remanejamentos realizados pelo Ministério do Planejamento. Coronel explicou que, com a correção do teto de gastos pela inflação, o Executivo teria margem para cobrir o gasto total estimado em R$ 12 bilhões ao longo de 2025, especialmente após a ampliação da margem de remanejamento orçamentário de 10% para 30%. Além disso, ficou acordado que o governo enviará, em até 60 dias, um projeto de alteração orçamentária para assegurar os recursos necessários ao programa até o fim do ano, atendendo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que fixou um prazo de 120 dias para o ajuste.
Outras áreas também tiveram dotações relevantes no orçamento. O Farmácia Popular e as bolsas da Capes receberam, cada um, previsão de R$ 4,2 bilhões. O programa Bolsa Família, que sofreu um corte de R$ 7,8 bilhões durante as discussões, teve seu orçamento final fixado em R$ 160 bilhões.
O piso de investimentos para o ano foi fixado em R$ 89,4 bilhões, superando os R$ 74,3 bilhões previstos inicialmente pelo governo. O aumento se deve à regra do novo arcabouço fiscal, que estabelece um piso de investimentos equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano, estimado em R$ 12,4 trilhões.
A votação do Orçamento de 2025 deveria ter ocorrido até o final do ano passado, mas foi adiada em razão de impasses envolvendo emendas parlamentares e cortes de despesas. Na sessão desta quinta-feira, o processo foi acelerado: os líderes partidários da comissão aprovaram a quebra de interstícios, rejeitaram todos os destaques ao texto e aprovaram o relatório final de forma consensual, com poucas manifestações em plenário.
