O Pix se tornou um dos principais pontos de atrito na investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos contra o Brasil. Em sua conclusão preliminar, divulgada nesta segunda-feira, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) afirma que o Banco Central adota políticas que favorecem o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos e criam desvantagens para empresas americanas que atuam no setor financeiro.
O documento sustenta que o BC exerce simultaneamente o papel de regulador do mercado e operador do Pix, situação que, na avaliação do governo americano, gera um conflito de interesses. Para o USTR, essa estrutura teria permitido a adoção de medidas que fortalecem o sistema nacional em detrimento de concorrentes privados estrangeiros.
Entre os exemplos citados pelos americanos está a exigência de participação no Pix para instituições financeiras que possuam mais de 500 mil contas ativas. O relatório também questiona a obrigação de que o sistema tenha posição de destaque nos aplicativos das instituições participantes, aparecendo com visibilidade semelhante à de outras funcionalidades financeiras.
Segundo o USTR, essas regras acabam promovendo o Pix de forma compulsória e obrigam empresas privadas a oferecerem espaço privilegiado a um sistema controlado pelo próprio regulador. Na avaliação do órgão americano, esse modelo cria uma vantagem competitiva que não estaria disponível para outros meios de pagamento.
Outro ponto destacado envolve a política de tarifas. O governo americano argumenta que o Banco Central incentiva o uso do Pix ao exigir gratuidade para pessoas físicas e ao limitar os valores que podem ser cobrados das empresas nas transações realizadas pela plataforma. Para o USTR, essas medidas favorecem artificialmente a expansão do sistema e dificultam a competição com empresas privadas do setor de pagamentos.
O relatório classifica as políticas relacionadas ao Pix como “injustas e discriminatórias”. Segundo o documento, fornecedores americanos de serviços financeiros seriam obrigados a promover um concorrente nacional sem receber qualquer compensação por isso, além de enfrentarem restrições regulatórias que não se aplicariam ao sistema administrado pelo Banco Central.
A investigação também menciona contribuições recebidas durante o período de consulta pública realizado pelos Estados Unidos. Segundo o USTR, diversos participantes reconheceram que o Pix ampliou o acesso da população brasileira a serviços bancários e de pagamentos digitais, aumentando a inclusão financeira no país.
Mesmo assim, o órgão afirma que parte das manifestações apontou preocupações relacionadas à governança do modelo. Algumas contribuições teriam destacado que a atuação simultânea do Banco Central como regulador e operador do sistema não seguiria determinadas práticas internacionais de governança e concorrência.
O relatório observa ainda que representantes do setor de pagamentos levantaram questionamentos sobre possíveis distorções competitivas geradas pela estrutura regulatória brasileira. Essas preocupações já haviam sido manifestadas anteriormente por grandes bandeiras internacionais de cartões, como Visa e Mastercard, que acompanham há anos a expansão do Pix no mercado brasileiro.
Apesar disso, o documento reconhece que diversos participantes defenderam o sistema brasileiro, destacando sua conformidade com a legislação nacional e os benefícios gerados para consumidores e empresas. Na avaliação do USTR, entretanto, esses argumentos não eliminam as preocupações relacionadas ao tratamento preferencial dado ao Pix e ao potencial conflito de interesses existente na estrutura atual.
A discussão ocorre dentro da investigação da Seção 301, processo aberto pelos Estados Unidos para avaliar práticas comerciais consideradas prejudiciais aos interesses americanos. Além do Pix, o relatório também aborda temas como comércio digital, propriedade intelectual, corrupção, tarifas comerciais e acesso ao mercado brasileiro.
As conclusões preliminares servirão de base para uma nova rodada de consultas públicas antes da publicação do relatório final. O resultado poderá influenciar a decisão do governo americano sobre a eventual aplicação de novas medidas comerciais contra o Brasil nos próximos meses.
